MS 28205 - DECISAO

MS 28205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente, em razão do disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, na LC 35/1979 art. 21, VI, e na Súmula 41/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Remessa Dos Autos Por Incompetência
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Remessa Por Incompetência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Remessa Por Incompetência

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Remessa Dos Autos Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 competência dos tribunais para julgar originariamente mandados de segurança contra seus próprios atos (LC 35/1979, art. 21, VI)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente, em razão do disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, na LC 35/1979 art. 21, VI, e na Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Publique-se.