MS 28256 - DECISAO

MS 28256 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau, sendo o mandado de segurança meio inadequado para impugnar tal ato, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Jaqueline Rodrigues Borges Moura; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da comarca de Posse/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência, Restituição De Coisas Apreendidas, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Processo Penal Mandado De Segurança Competência Restituição De Coisas Apreendidas Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Jaqueline Rodrigues Borges Moura

Impetrante

Juiz de Direito da comarca de Posse/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 competência para processamento da ação penal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau, sendo o mandado de segurança meio inadequado para impugnar tal ato, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial com fulcro no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.