REsp 1872408 - DECISAO

REsp 1872408 - DECISAO

Diante da decisão de natureza mandamental proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 32.081, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para os feitos relativos à Operação Integração e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná, esta Corte tornou-se incompetente para análise do pedido, motivo pelo qual não se conhece da petição, a fim de que o pleito seja dirigido ao juízo competente.

Parties
Peticionária: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente petição.
Legal Topics
Competência, Remessa De Autos, Medida Cautelar, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Remessa De Autos Medida Cautelar Reclamação

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A.

Peticionária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar fatos relacionados à Operação Integração
  2. 2 efeitos de decisão mandamental proferida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Eleitoral)

Ratio Decidendi

Diante da decisão de natureza mandamental proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 32.081, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para os feitos relativos à Operação Integração e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná, esta Corte tornou-se incompetente para análise do pedido, motivo pelo qual não se conhece da petição, a fim de que o pleito seja dirigido ao juízo competente.

Court Disposition

Não conheço da presente petição.

Orders

  • Não conheço da presente petição.
  • Publique-se.