CC 183711 - DECISAO

CC 183711 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra a área de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e diante do entendimento consolidado no REsp n.º 1.243.887/PR quanto à competência do domicílio do exequente para execução individual decorrente de ação coletiva, bem como da Súmula 508/STF, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS.

Parties
Exequente: ALMIR SCHMIDT; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Foro Do Domicílio Do Exequente, Súmula 150/stj, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Foro Do Domicílio Do Exequente Súmula 150/stj +1 more

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Parties

ALMIR SCHMIDT

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando o executado é sociedade de economia mista
  3. 3 Aplicação do foro do domicílio do exequente para execução individual originada de ação coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra a área de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e diante do entendimento consolidado no REsp n.º 1.243.887/PR quanto à competência do domicílio do exequente para execução individual decorrente de ação coletiva, bem como da Súmula 508/STF, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.