MS 28204 - DECISAO

MS 28204 - DECISAO

Em razão da Súmula n. 41 do STJ, que veda à Corte processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais (cf. art. 105, I, b, da CF), a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrado: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito
Legal Topics
Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Mandado De Segurança, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Constitucional Competência Súmula N. 41 Do STJ Mandado De Segurança Extinção Sem Julgamento Do Mérito Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 fundamento para indeferimento da petição inicial e extinção do feito (art. 212 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula n. 41 do STJ, que veda à Corte processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais (cf. art. 105, I, b, da CF), a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito, com amparo no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.