CC 180117 - DECISAO

CC 180117 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF), porquanto a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo que proferiu a condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos quando o apenado reside em jurisdição diversa do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF), porquanto a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo que proferiu a condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das penas e medidas alternativas do Distrito Federal/DF (suscitado).

Orders

  • Assegurada ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.