CC 184900 - DECISAO

CC 184900 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determinando que, na ausência da União na relação processual, a competência para o processo e julgamento é do juízo estadual de origem (Vara Única de Capivari de Baixo/SC).

Parties
Juízo Federal Suscitado No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Juízo Estadual Suscitado No Conflito: Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC; Parte Incluída No Polo Passivo Pela Origem E Excluída Pelo Juízo Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Juízo Federal Suscitado No Conflito

Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC

Juízo Estadual Suscitado No Conflito

União

Parte Incluída No Polo Passivo Pela Origem E Excluída Pelo Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definição da competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência para julgamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determinando que, na ausência da União na relação processual, a competência para o processo e julgamento é do juízo estadual de origem (Vara Única de Capivari de Baixo/SC).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC
  • Publique-se