AREsp 1916621 - DECISAO

Reconhecida a prova da tempestividade do recurso especial, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1.011: por se tratar de apólice pública (ramo 66) e havendo interesse da Caixa Econômica Federal em intervir, sendo o processo distribuído antes da MP 513/2010 sem sentença de mérito prolatada em 26/11/2010, impõe-se o deslocamento do feito para a Justiça Federal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da recorrente.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Preclusão, Marco Temporal MP 513/2010, Tempestividade De Recurso

Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Preclusão Marco Temporal MP 513/2010 Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública do SFH
3 preclusão da matéria de competência e formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
Remetam-se os autos à Justiça Federal.