AREsp 1978355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões; parte da matéria (Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º, §1º) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a aplicação do CDC a instituições financeiras está consolidada (Súmula 297/STJ) e afastar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, por inexistirem no processo os entes da alínea I do art. 109 da CF, a competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência e Súmula 508/STF, tornando incabível o deslocamento para a Justiça Federal e obstando o recurso...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões; parte da matéria (Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º, §1º) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a aplicação do CDC a instituições financeiras está consolidada (Súmula 297/STJ) e afastar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, por inexistirem no processo os entes da alínea I do art. 109 da CF, a competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência e Súmula 508/STF, tornando incabível o deslocamento para a Justiça Federal e obstando o recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.