AREsp 1841399 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a pretensão decorre do reconhecimento da incorporação do CTVA ao salário de contribuição, matéria vinculada à relação de emprego; portanto, incide a jurisprudência do STJ segundo a qual compete inicialmente à Justiça do Trabalho definir a natureza jurídica da parcela CTVA, com posterior remessa, se cabível, ao juízo comum para demandas contra entidade de previdência privada, e há ausência de prequestionamento dos arts. 113 do CC/2002 e 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ELAINE MARIA LORENZONI; Interessada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, CTVA, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Natureza Salarial CTVA Súmula 83/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ELAINE MARIA LORENZONI

Agravado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Integração da parcela CTVA à base de cálculo da contribuição previdenciária da previdência complementar
  2. 2 Competência inicial para definir a natureza jurídica da parcela CTVA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a pretensão decorre do reconhecimento da incorporação do CTVA ao salário de contribuição, matéria vinculada à relação de emprego; portanto, incide a jurisprudência do STJ segundo a qual compete inicialmente à Justiça do Trabalho definir a natureza jurídica da parcela CTVA, com posterior remessa, se cabível, ao juízo comum para demandas contra entidade de previdência privada, e há ausência de prequestionamento dos arts. 113 do CC/2002 e 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de remessa ao Juízo do Trabalho para definição da natureza jurídica da parcela CTVA, se cabível, e consequente processamento do pedido perante o juízo competente