AREsp 1994517 - DECISAO

AREsp 1994517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das alegações (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Tutela Provisória De Urgência, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Competência Tutela Provisória De Urgência Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das alegações (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se