CC 183968 - DECISAO

CC 183968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, porquanto a controvérsia diz respeito à regulamentação do ICMS pelo Estado de Minas Gerais (redução da base de cálculo no desembaraço aduaneiro para farinha de trigo importada), matéria que atrai a competência da Justiça Estadual segundo a jurisprudência citada e em face da ausência de discussão sobre a validade de tratado internacional que pudesse deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: INTERCERES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Ilegítima Passiva (reconhecida Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência, ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Desembaraço Aduaneiro, Produtos Importados
Processual Civil Tributário Competência ICMS Redução Da Base De Cálculo Desembaraço Aduaneiro Produtos Importados

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Parties

INTERCERES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

UNIÃO

Ilegítima Passiva (reconhecida Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para apreciar ação anulatória de auto de infração de ICMS relativo à redução da base de cálculo na importação de farinha de trigo
  2. 2 incidência de norma estadual (RICMS/MG) e sua compatibilidade com princípios de tratamento nacional/isonomia e acordos internacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, porquanto a controvérsia diz respeito à regulamentação do ICMS pelo Estado de Minas Gerais (redução da base de cálculo no desembaraço aduaneiro para farinha de trigo importada), matéria que atrai a competência da Justiça Estadual segundo a jurisprudência citada e em face da ausência de discussão sobre a validade de tratado internacional que pudesse deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG.