CC 184921 - DECISAO

CC 184921 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido, de forma irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, e diante da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis (150, 224 e 254/STJ), o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS).

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj, RENAME, ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf +3 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não constantes das políticas públicas/RENAME
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio)
  3. 3 alcance da tese firmada no Tema 793 do STF quanto à solidariedade e ao direcionamento do cumprimento e ressarcimento

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido, de forma irrecorrida, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, e diante da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis (150, 224 e 254/STJ), o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.