CC 184907 - DECISAO

CC 184907 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88 e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo (Súmula 150/STJ); não estando demonstrada nenhuma hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imponha a presença da União no polo passivo, e considerando que o entendimento do Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC; Autor: Mateus Cipriano; Réu: Município de Capivari de Baixo; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Interpretação Do Art. 109, I, Cf/88, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC

Suscitado

Mateus Cipriano

Autor

Município de Capivari de Baixo

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando autor ajuíza contra Estado e Município
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/88 e nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88 e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo (Súmula 150/STJ); não estando demonstrada nenhuma hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imponha a presença da União no polo passivo, e considerando que o entendimento do Tema 793/STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento e não altera as regras de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.