CC 181708 - DECISAO

CC 181708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente expôs que a tese do STF no Tema 922 sobre fase pré-contratual de certames públicos não se aplica ao caso, pois a ação tem por objeto processo seletivo interno ajuizado por empregada pública já admitida na Companhia Energética de Brasília, o que justifica a fixação de competência da Vara do Trabalho de Brasília.

Parties
Embargante: JANINE OCARIZ ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Nulidade De Edital, Processo Seletivo Interno, Tema 922 (stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Nulidade De Edital Processo Seletivo Interno +1 more

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Parties

JANINE OCARIZ ALVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 922) ao caso
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para ação declaratória de nulidade de processo seletivo interno ajuizada por empregada pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada corretamente expôs que a tese do STF no Tema 922 sobre fase pré-contratual de certames públicos não se aplica ao caso, pois a ação tem por objeto processo seletivo interno ajuizado por empregada pública já admitida na Companhia Energética de Brasília, o que justifica a fixação de competência da Vara do Trabalho de Brasília.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.