CC 184728 - DECISAO

CC 184728 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza a escolha do foro pelo autor, inclusive o domicílio do impetrante, sendo esta regra aplicável às ações mandamentais e às autarquias federais; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL 1ª CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17 ªVARA DE BRASÍLIA- SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL 1ªCÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP; Impetrante: Manoel Bernardo de Souza; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL 1ª CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Acesso À Justiça, Autarquias Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Acesso À Justiça Autarquias Federais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17 ªVARA DE BRASÍLIA- SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL 1ªCÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Suscitado

Manoel Bernardo de Souza

Impetrante

PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal
  2. 2 Se o foro competente é o da sede funcional da autoridade coatora ou o do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza a escolha do foro pelo autor, inclusive o domicílio do impetrante, sendo esta regra aplicável às ações mandamentais e às autarquias federais; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL 1ª CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL 1ª CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL 1ª CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP