CC 183472 - DECISAO

CC 183472 - DECISAO

A ação tem índole nitidamente trabalhista por fundamentar-se em acordo coletivo de trabalho firmado com a empregadora, de modo que, havendo cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários, compete ao juízo onde a ação foi inicialmente proposta (a 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA) conhecê-la e decidí-la nos limites de sua jurisdição, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 170/STJ.

Parties
Autor: IRIS DE ALMEIDA LYRA; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, em que foi proposta a ação, para decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Acordo Coletivo De Trabalho, Súmula 170, Jurisprudência Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Complementação De Aposentadoria Acordo Coletivo De Trabalho Súmula 170 +1 more

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Parties

IRIS DE ALMEIDA LYRA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação que pretende pagamento de diferenças da suplementação de aposentadoria prevista em acordo coletivo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) à hipótese concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ em demandas que cumulem pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

A ação tem índole nitidamente trabalhista por fundamentar-se em acordo coletivo de trabalho firmado com a empregadora, de modo que, havendo cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários, compete ao juízo onde a ação foi inicialmente proposta (a 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA) conhecê-la e decidí-la nos limites de sua jurisdição, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, em que foi proposta a ação, para decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.