CC 184493 - DECISAO

CC 184493 - DECISAO

Verificado que não estão configuradas as hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar no caso (militar da reserva que agiu por motivos particulares, sem relação com a função militar), aplica-se o entendimento do STJ sobre a interpretação da Lei nº 13.491/2017 e a competência é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: Paulo Lopes de Almeida; Investigado: Bruno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG.
Legal Topics
Competência, Lei 13.491/2017, Art. 9º Do Código Penal Militar, Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Militar Direito Processual Penal Direito Penal Militar Competência Lei 13.491/2017 Art. 9º Do Código Penal Militar Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Paulo Lopes de Almeida

Investigado

Bruno de Oliveira

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar crime praticado por militar da reserva
  2. 2 alcance e aplicação imediata da Lei nº 13.491/2017
  3. 3 interpretação do art. 9º do Código Penal Militar quanto às hipóteses de crime militar impropriamente

Ratio Decidendi

Verificado que não estão configuradas as hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar no caso (militar da reserva que agiu por motivos particulares, sem relação com a função militar), aplica-se o entendimento do STJ sobre a interpretação da Lei nº 13.491/2017 e a competência é da Justiça comum; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG.
  • Publique-se.