AREsp 2001627 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser examinado quanto à matéria constitucional porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), na ausência de ente federal no polo passivo, a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual. O chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e não se aplica na fase de cumprimento de sentença, além de ser inviabilizado neste caso pela incompatibilidade de ritos (precatórios x execução comum); assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Súmula 568/stj, Súmula 126/stj, Litisconsórcio Passivo, Incompatibilidade De Ritos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva (Justiça Estadual x Justiça Federal)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido também decide com fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser examinado quanto à matéria constitucional porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), na ausência de ente federal no polo passivo, a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual. O chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e não se aplica na fase de cumprimento de sentença, além de ser inviabilizado neste caso pela incompatibilidade de ritos (precatórios x execução comum); assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento