AREsp 1993967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença individual oriundo de ACP; que a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil não implica litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e sujeito às Súmulas 83 e 126/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na ACP 94.008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na ACP 94.008514 1): BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu (na ACP 94.008514 1): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Chamamento Ao Processo Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na ACP 94.008514 1)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu (na ACP 94.008514 1)

UNIÃO

Réu (na ACP 94.008514 1)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual oriundo de ACP quando o executado é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores implica litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença individual oriundo de ACP; que a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil não implica litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e sujeito às Súmulas 83 e 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.