AREsp 1987529 - DECISAO

AREsp 1987529 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmula 508 STF, Súmula 556 STF, Empresa De Economia Mista, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Súmula 508 STF +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento individual da sentença coletiva (arts. 43 e 516 do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo dos co-devedores solidários (arts. 130, III e 131 do CPC)