RMS 60484 - DECISAO

RMS 60484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada não se mostrou teratológica, estando fundada em precedentes do STF e do STJ e na compreensão de que a mera presença do Ministério Público Federal na lide não determina, por si só, a competência da Justiça Federal; ademais, havia recursos ordinários ou meios processuais adequados (apelação, conflito de competência), e o mandado de segurança é medida excepcional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência, Teratologia, Recorribilidade, Declínio De Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Competência Teratologia Recorribilidade Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 efetiva competência da Justiça Federal em ação de improbidade com participação do Ministério Público Federal
  3. 3 exigência de teratologia para concessão de mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada não se mostrou teratológica, estando fundada em precedentes do STF e do STJ e na compreensão de que a mera presença do Ministério Público Federal na lide não determina, por si só, a competência da Justiça Federal; ademais, havia recursos ordinários ou meios processuais adequados (apelação, conflito de competência), e o mandado de segurança é medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.