AREsp 1974941 - DECISAO

AREsp 1974941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC atraem a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado, exigindo recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Além disso, o acórdão possui fundamento de mérito no sentido de que, inexistindo no polo passivo entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento, ainda que o título tenha sido formado em ACP na Justiça Federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação Individual De Sentença, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação Individual De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação e violação dos arts. 43 e 516, II, do CPC e dos arts. 93 e 98 do CDC quanto à competência para cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN com base nos arts. 130 e 131 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC atraem a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado, exigindo recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Além disso, o acórdão possui fundamento de mérito no sentido de que, inexistindo no polo passivo entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento, ainda que o título tenha sido formado em ACP na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.