AREsp 1709163 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 1.011 (RE 827.996), reconheceu que, após a vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), compete à Justiça Federal processar e julgar ações relativas a contratos vinculados ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse; no caso houve sentença posterior a essa data e a CEF manifestou interesse, impondo o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual e o envio dos autos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos processuais nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011.
- Parties
- AGRAVANTE: ADÃO MACHADO; AGRAVANTE: AILTON DONISETE GOMES DE ARRUDA; AGRAVANTE: ALEXANDRE STOINSKI; AGRAVANTE: ALZIRA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: ANA PEREIRA BEIRAL; AGRAVANTE: ANGELA ALVES DE OLIVEIRA FOGAGNOLI; AGRAVANTE: ANTÔNIO MARTINS GODAS FILHO; AGRAVANTE: ANTONIO ROSSI; AGRAVANTE: APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO; AGRAVANTE: ARMANDO MARIANO DA SILVA; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Competência, Seguro, Vícios De Construção, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Deslocamento Para a Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADÃO MACHADO
AGRAVANTE
AILTON DONISETE GOMES DE ARRUDA
AGRAVANTE
ALEXANDRE STOINSKI
AGRAVANTE
ALZIRA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
ANA PEREIRA BEIRAL
AGRAVANTE
ANGELA ALVES DE OLIVEIRA FOGAGNOLI
AGRAVANTE
ANTÔNIO MARTINS GODAS FILHO
AGRAVANTE
ANTONIO ROSSI
AGRAVANTE
APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO
AGRAVANTE
ARMANDO MARIANO DA SILVA
AGRAVANTE
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre contratos vinculados ao FCVS quando a CEF manifesta interesse (Tema 1.011)
- 2 Possibilidade de deslocamento de feitos da Justiça Estadual para a Justiça Federal após MP 513/2010 quando não houver sentença de mérito e houver manifestação de interesse da CEF
- 3 Cobertura securitária de vícios de construção quando não há risco iminente de desmoronamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 1.011 (RE 827.996), reconheceu que, após a vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), compete à Justiça Federal processar e julgar ações relativas a contratos vinculados ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse; no caso houve sentença posterior a essa data e a CEF manifestou interesse, impondo o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual e o envio dos autos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos processuais nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal
- Reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para o feito
Full Case Text
Judgment text and source record
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