AREsp 1899030 - DECISAO

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Porquanto a execução de sentença foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S/A, instituição de natureza de sociedade de economia mista, sem demonstração de inclusão ou de transferência do crédito à União, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre os entes não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não remessa à Justiça Federal.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Entes, Litisconsórcio, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Entes Litisconsórcio Agravo Interno Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual contra instituição financeira quando há solidariedade entre União, Banco Central e banco
  3. 3 incabibilidade de chamamento ao processo como obrigatoriedade em hipótese de solidariedade sem inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto a execução de sentença foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S/A, instituição de natureza de sociedade de economia mista, sem demonstração de inclusão ou de transferência do crédito à União, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre os entes não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão ora agravada
  • Nega provimento ao agravo