AREsp 1993961 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não integrada no rol do art. 109, I, da CF/88), de modo que a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (STF e STJ) corroboram essa conclusão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Co‑devedora Solidária: União; Co‑devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas E Precedentes
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

União

Co‑devedora Solidária

Banco Central

Co‑devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública quando a execução é proposta apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 508 e 556 do STF e do art. 109, I da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não integrada no rol do art. 109, I, da CF/88), de modo que a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (STF e STJ) corroboram essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.