HC 459164 - DECISAO

HC 459164 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a execução penal do paciente encontra-se sob jurisdição da Comarca de Campinas/SP em razão da forma de tramitação digital e do local da prisão, nos termos das Resoluções 616/2013 e 783/2017, circunstância que esvazia substancialmente o objeto do writ.

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGUES DO MONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Tramitação Digital, Jurisdição Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Competência Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Tramitação Digital Jurisdição Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI RODRIGUES DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Vara de Execuções da Comarca da Capital para decidir acerca da execução do paciente
  2. 2 pedido de envio do processo à Comarca de Franco da Rocha
  3. 3 possibilidade de Resolução do Tribunal local alterar determinação de competência prevista em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a execução penal do paciente encontra-se sob jurisdição da Comarca de Campinas/SP em razão da forma de tramitação digital e do local da prisão, nos termos das Resoluções 616/2013 e 783/2017, circunstância que esvazia substancialmente o objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se