Rcl 42071 - DECISAO

Rcl 42071 - DECISAO

Havendo decisão do STJ no CC 166.072/RJ que declarou a competência exclusiva do juízo universal para decidir sobre atos de constrição e a destinação de valores do patrimônio da reclamante, a recusa do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé em remeter os valores bloqueados ao juízo universal violou a autoridade daquela decisão, devendo a decisão reclamada ser cassada e confirmado o encaminhamento dos valores ao juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Reclamante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Reclamado: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ; Beneficiário: SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E EM EDIFICIOS DE CAMPOS DO GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; confirmada a liminar para remeter os valores depositados nos autos da ação trabalhista ao juízo universal da recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Autoridade De Decisão, Bloqueio De Valores, Remessa De Valores Ao Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Autoridade De Decisão Bloqueio De Valores Remessa De Valores Ao Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Reclamante

JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

Reclamado

SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E EM EDIFICIOS DE CAMPOS DO GOYTACAZES

Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição e destinação de valores do patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Violação da autoridade de decisão do STJ (CC 166.072/RJ) pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Macaé
  3. 3 Aplicação da atratividade do juízo universal a valores bloqueados ou penhorados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ no CC 166.072/RJ que declarou a competência exclusiva do juízo universal para decidir sobre atos de constrição e a destinação de valores do patrimônio da reclamante, a recusa do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé em remeter os valores bloqueados ao juízo universal violou a autoridade daquela decisão, devendo a decisão reclamada ser cassada e confirmado o encaminhamento dos valores ao juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; confirmada a liminar para remeter os valores depositados nos autos da ação trabalhista ao juízo universal da recuperação judicial.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ
  • Confirmação da decisão liminar que determinou a remessa dos valores depositados nos autos da ação trabalhista ao juízo universal (juízo da recuperação judicial)