AREsp 1890228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução individual sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no rol do art. 109, I, da CF), a competência para processamento é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco configura litisconsórcio passivo facultativo nos termos do art. 275 do CC, de modo que não há obrigação de demandar todos os devedores; e a controvérsia sobre documentação mínima e inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Litisconsorte Passivo: União; Litisconsorte Passivo: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Aplicação Do CDC, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Litisconsórcio Execução Individual De Sentença Coletiva Juros De Mora Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

União

Litisconsorte Passivo

Banco Central

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para execução individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Natureza do litisconsórcio passivo (facultativo vs. necessário) entre devedores solidários
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública quando fundado em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução individual sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no rol do art. 109, I, da CF), a competência para processamento é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco configura litisconsórcio passivo facultativo nos termos do art. 275 do CC, de modo que não há obrigação de demandar todos os devedores; e a controvérsia sobre documentação mínima e inépcia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.