HC 700727 - ACORDAO

HC 700727 - ACORDAO

Apesar da inadequação formal da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso), o Tribunal, de ofício, reconheceu que os elementos da denúncia e a própria narrativa ministerial indicam conexão com prática de 'caixa 2' eleitoral, de modo que a competência para análise do contexto é da Justiça Eleitoral; por conseguinte, reconheceu-se a incompetência da Justiça Estadual e declarou-se a nulidade dos atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIO JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral e declarar a nulidade dos atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente.
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Caixa 2, Organização Criminosa, Nulidade De Atos Processuais, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Caixa 2 Organização Criminosa Nulidade De Atos Processuais +1 more

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Parties

LUCIO JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos com crimes eleitorais
  3. 3 existência de indícios de 'caixa 2' como gênese dos fatos imputados

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso), o Tribunal, de ofício, reconheceu que os elementos da denúncia e a própria narrativa ministerial indicam conexão com prática de 'caixa 2' eleitoral, de modo que a competência para análise do contexto é da Justiça Eleitoral; por conseguinte, reconheceu-se a incompetência da Justiça Estadual e declarou-se a nulidade dos atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral e declarar a nulidade dos atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por inadequação da via eleita).
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (1ª Vara Mista de Cabedelo/PB).