EREsp 1978261 - DECISAO

EREsp 1978261 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o reexame das questões relativas à competência e aos efeitos da decretação de falência.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Competência, Juízo Universal Da Falência, Cessão De Crédito, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Competência Juízo Universal Da Falência Cessão De Crédito Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do juízo universal da falência para processar a execução
  2. 2 nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da falência
  3. 3 legitimidade ativa e passiva em ação de execução contra sucessoras empresariais

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o reexame das questões relativas à competência e aos efeitos da decretação de falência.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se