AREsp 1984695 - DECISAO

AREsp 1984695 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por tais motivos não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: CALIFORNIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Nulidade De Arrematação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Preservação Da Empresa Nulidade De Arrematação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CALIFORNIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos expropriatórios (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 possibilidade de anulação de arrematação realizada pela Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por tais motivos não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.