AREsp 1992379 - DECISAO

AREsp 1992379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado (óbstáculo da Súmula 126/STJ), somado à deficiência na fundamentação e à ausência de indicação precisa de dispositivos legais em alguns pontos (óbstáculo da Súmula 284/STF); ademais, a questão sobre suspensão ficou prejudicada em razão da revogação da decisão que determinava suspensão (Tema n. 1.075).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral, Súmulas, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade, Interesse Da União, Rito De Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Repercussão Geral +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC e art. 43 do CPC
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo (arts. 130 e 131 CPC) em face de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não impugnado (óbstáculo da Súmula 126/STJ), somado à deficiência na fundamentação e à ausência de indicação precisa de dispositivos legais em alguns pontos (óbstáculo da Súmula 284/STF); ademais, a questão sobre suspensão ficou prejudicada em razão da revogação da decisão que determinava suspensão (Tema n. 1.075).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.