REsp 1903973 - DECISAO

REsp 1903973 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pela ordem de suspensão nacional deferida no SIRDR 71/TO (e pela suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ), tornou-se necessária a revogação da decisão anterior e a suspensão do presente recurso especial enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o fim da suspensão.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 524/527 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Processos, Irdr/sirdr, PASEP, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Suspensão De Processos Irdr/sirdr PASEP Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas que discutam contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se as demandas sobre atualização de saldos do PASEP devem ser processadas na Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de suspensão nacional deferida no SIRDR 71/TO aos autos em curso, inclusive recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pela ordem de suspensão nacional deferida no SIRDR 71/TO (e pela suspensão determinada na Controvérsia 427/STJ), tornou-se necessária a revogação da decisão anterior e a suspensão do presente recurso especial enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o fim da suspensão.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 524/527 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 524/527
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO