CC 198262 - DECISAO

CC 198262 - DECISAO

Considere-se que, em relação de consumo, embora a competência seja normalmente protegida, quando a autoria do feito pertence ao consumidor este pode escolher, dentro dos limites legais (domicílio do consumidor, foro de eleição, domicílio do réu ou local de cumprimento da obrigação), a comarca que melhor permita a defesa de seus interesses; no caso concreto a ação foi proposta na comarca do domicílio dos autores, não sendo escolha aleatória, pelo que se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de Guaxupé/MG.

Parties
Autor: DOUGLAS APARECIDO DE PAULA FERREIRA e outra; Réu: NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE GUAXUPÉ/MG.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Rescisão Contratual, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS APARECIDO DE PAULA FERREIRA e outra

Autor

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e obrigação de fazer em relação de consumo quando o autor é consumidor e a demanda foi proposta na comarca do domicílio do consumidor
  2. 2 Prevalência do foro de eleição contratual versus foro do domicílio do consumidor e limites da escolha de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Considere-se que, em relação de consumo, embora a competência seja normalmente protegida, quando a autoria do feito pertence ao consumidor este pode escolher, dentro dos limites legais (domicílio do consumidor, foro de eleição, domicílio do réu ou local de cumprimento da obrigação), a comarca que melhor permita a defesa de seus interesses; no caso concreto a ação foi proposta na comarca do domicílio dos autores, não sendo escolha aleatória, pelo que se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de Guaxupé/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE GUAXUPÉ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.