CC 202595 - DECISAO

CC 202595 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que não haja cisão da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Multa, Pena Privativa De Liberdade, Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Multa Pena Privativa De Liberdade Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que não haja cisão da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.