CC 202185 - DECISAO

CC 202185 - DECISAO

Por constar nos autos decreto de nomeação e lei municipal que vinculam o agente comunitário de saúde ao regime jurídico estatutário (lei municipal e estatuto dos servidores municipais), concluiu-se que o vínculo é estatutário e, portanto, a competência para apreciar a causa é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: Agente Comunitário de Saúde; Réu: Município de Riacho dos Machados/MG; Suscitante: Vara do Trabalho de Monte Azul/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico, Lei N. 11.350/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Lei N. 11.350/2006

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Parties

Agente Comunitário de Saúde

Autor

Município de Riacho dos Machados/MG

Réu

Vara do Trabalho de Monte Azul/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação envolvendo agente comunitário de saúde (Justiça do Trabalho vs Justiça Estadual)
  2. 2 Natureza do vínculo: regime celetista ou estatutário, conforme lei municipal

Ratio Decidendi

Por constar nos autos decreto de nomeação e lei municipal que vinculam o agente comunitário de saúde ao regime jurídico estatutário (lei municipal e estatuto dos servidores municipais), concluiu-se que o vínculo é estatutário e, portanto, a competência para apreciar a causa é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Declarar competente para julgar a causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal