CC 202658 - DECISAO

CC 202658 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para efetivar quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ e no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (redação da Lei n. 14.112/2020), bem como no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: BRUNO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para efetivar quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRUNO FREITAS DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 proibição de constrição de bens do devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para efetivar quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ e no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (redação da Lei n. 14.112/2020), bem como no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para efetivar quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para efetivar quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial.
  • Publique-se.