CC 172211 - DECISAO

CC 172211 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em demandas que discutem saques indevidos ou má gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, não havendo a União no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; além disso, ações contra sociedade de economia mista por má gestão de contas PASEP sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques.

Parties
Autor: Umberto Gomes da Silva; Réu: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual
Legal Topics
Competência, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata, Saques Indevidos, Má Gestão De Contas
Processo Civil Direito Civil Competência PASEP Sociedade De Economia Mista Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata +2 more

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Parties

Umberto Gomes da Silva

Autor

Banco do Brasil SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil ou a União têm legitimidade passiva na demanda
  3. 3 Qual prazo prescricional se aplica e qual o termo inicial para sua contagem

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em demandas que discutem saques indevidos ou má gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, não havendo a União no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; além disso, ações contra sociedade de economia mista por má gestão de contas PASEP sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.