CC 202179 - DECISAO

CC 202179 - DECISAO

Por se aplicar o § 2º do art. 109 da Constituição Federal às execuções individuais de sentença coletiva movidas contra a União, admite-se o ajuizamento no Distrito Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitada: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Parte Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal em cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo exequente entre domicílio, foro da ação coletiva ou Distrito Federal
  3. 3 Competência entre juízos vinculados a tribunais diversos para processamento do cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se aplicar o § 2º do art. 109 da Constituição Federal às execuções individuais de sentença coletiva movidas contra a União, admite-se o ajuizamento no Distrito Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Declara-se competente para processar e julgar a causa a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.