CC 202261 - DECISAO

CC 202261 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a redação dada ao art. 70, § 4º, do CPP pela Lei nº 14.155/2021, a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores é determinada pelo domicílio da vítima; como as vítimas possuem domicílio em Lagarto/SE e o inquérito está em fase investigativa, deve ser declarada competente a Vara Criminal de Lagarto/SE, independentemente de processos anteriores promovidos em outra comarca que não atraem automaticamente competência sobre delitos de estelionato praticados em locais diversos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ITANHAÉM - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO - SE; Acusada: Dara Nunes de Souza; Acusado: Vinícius Gomes Eloy; Acusada: Janete Gomes dos Santos; Acusado: Marcos Lucas Eloy; Acusado: Rafael Antônio Lima Silva; Acusado: Wagner dos Santos; Acusada: Lucimara Santos Teixeira; Vítima: Laís Oliveira Gama; Vítima: Eufrásio Chagas dos Santos; Parquet: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto - SE.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência Bancária, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Transferência Bancária Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ITANHAÉM - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO - SE

Suscitado

Dara Nunes de Souza

Acusada

Vinícius Gomes Eloy

Acusado

Janete Gomes dos Santos

Acusada

Marcos Lucas Eloy

Acusado

Rafael Antônio Lima Silva

Acusado

Wagner dos Santos

Acusado

Lucimara Santos Teixeira

Acusada

Laís Oliveira Gama

Vítima

Eufrásio Chagas dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores.
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º do CPP (Lei nº 14.155/2021) e sua imediata incidência.
  3. 3 Se a prevenção decorrente de processo anterior atrai competência sobre outros crimes de estelionato perpetrados pelo mesmo grupo criminoso.

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a redação dada ao art. 70, § 4º, do CPP pela Lei nº 14.155/2021, a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores é determinada pelo domicílio da vítima; como as vítimas possuem domicílio em Lagarto/SE e o inquérito está em fase investigativa, deve ser declarada competente a Vara Criminal de Lagarto/SE, independentemente de processos anteriores promovidos em outra comarca que não atraem automaticamente competência sobre delitos de estelionato praticados em locais diversos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto - SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.