CC 201719 - DECISAO

CC 201719 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, entendimento de que a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Apenado Ressocialização

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC, entendimento de que a execução da pena permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC é competente para executar a pena imposta ao reeducando.
  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena em regime aberto, sem deslocamento de competência.