CC 200279 - DECISAO

CC 200279 - DECISAO

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que os atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo recuperacional (juízo universal), verificando que a decisão da 4ª Vara Cível de Porto Alegre determinando penhora de créditos invadiu a competência do juízo recuperacional, e declarou competente o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado (juízo Singular): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Exequente (na Execução Em Trâmite No Rs): GREEN CARD S. A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para deliberar sobre a execução de título executivo extrajudicial indicada na inicial quanto à constrição, excussão ou liberação de valores de...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Cível Conflito De Competência Competência Juízo Universal Atos Executórios Penhora De Créditos

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Singular)

GREEN CARD S. A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Exequente (na Execução Em Trâmite No Rs)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da competência do juízo recuperacional (juízo universal) mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que os atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo recuperacional (juízo universal), verificando que a decisão da 4ª Vara Cível de Porto Alegre determinando penhora de créditos invadiu a competência do juízo recuperacional, e declarou competente o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para deliberar sobre a execução de título executivo extrajudicial indicada na inicial quanto à constrição, excussão ou liberação de valores de...

Orders

  • Tutela antecipada deferida (conforme fls. 64/65, e-STJ).
  • Publique-se.