REsp 2036719 - DECISAO

REsp 2036719 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1011 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o feito conforme o novo entendimento e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do decidido pelo Plenário do STF (Tema n. 1011) e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Administrativo Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para compor a lide e intervir em demandas relativas a apólices públicas (ramo 66) como gestora do FCVS
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal/Primeira Seção quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 aos processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1011 e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o feito conforme o novo entendimento e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do decidido pelo Plenário do STF (Tema n. 1011) e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.