REsp 1462178 - DECISAO

REsp 1462178 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência está fundada em pretenso afronta a preceito constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente, atraindo a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, observaram-se precedentes sobre competência quando há comprometimento do FCVS, mas tal questão não sanou a deficiência recursal.

Parties
Recorrente: IWAO OSHIMA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Interesse Processual, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Interesse Processual Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública (ramo 66) FCVS +1 more

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Parties

IWAO OSHIMA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do Ramo 66/FCVS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de insurgência fundada em preceito constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência está fundada em pretenso afronta a preceito constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente, atraindo a Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, observaram-se precedentes sobre competência quando há comprometimento do FCVS, mas tal questão não sanou a deficiência recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.