REsp 2136415 - DECISAO

REsp 2136415 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Foro De Domicílio Recurso Especial Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 eficácia vinculante de decisão do STF em controle concentrado (ADI nº 5.492/DF)
  3. 3 incompetência absoluta para Judiciário de outro Estado processar Estado