CC 174934 - DECISAO

CC 174934 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar e executar as penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP), o qual deverá, por carta precatória, deprecar ao juízo do domicílio do executado somente a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; o SEEU não modifica essa regra legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/SJPR; Interveniente: Ministério Público Federal; Apenado: acusado/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP para a execução das penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Foro Competente, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Penas Restritivas De Direitos Foro Competente SEEU Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/SJPR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

acusado/apenado

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para a execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Alcance do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Distinção entre juízo da condenação e juízo do domicílio do apenado quanto à execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar e executar as penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP), o qual deverá, por carta precatória, deprecar ao juízo do domicílio do executado somente a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; o SEEU não modifica essa regra legal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP para a execução das penas restritivas de direitos.

Orders

  • O Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP deverá expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.