CC 170943 - DECISAO

CC 170943 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação do plano, compete ao juízo universal concentrar e decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: CMDR SP 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado (juízo Executivo): Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para deliberar sobre atos constritivos direcionados à empresa suscitante.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CMDR SP 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Executivo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial e da homologação do plano sobre execuções individuais e gravames sobre bens da recuperanda
  3. 3 Competência para apreciar o caráter extraconcursal de créditos e a necessidade de concentração das decisões no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, porquanto, com o deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação do plano, compete ao juízo universal concentrar e decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para deliberar sobre atos constritivos direcionados à empresa suscitante.

Orders

  • Publique.
  • Oficiem.