CC 183341 - DECISAO

CC 183341 - DECISAO

Conquanto a liberação de depósitos recursais tenha sido determinada pela Justiça do Trabalho, o deferimento do processamento da recuperação judicial atribui ao juízo universal da recuperação a competência exclusiva para decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, em observância ao princípio da preservação da empresa; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Lorena

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista após processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de atos executórios pela Justiça do Trabalho após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conquanto a liberação de depósitos recursais tenha sido determinada pela Justiça do Trabalho, o deferimento do processamento da recuperação judicial atribui ao juízo universal da recuperação a competência exclusiva para decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, em observância ao princípio da preservação da empresa; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação dos depósitos recursais.
  • Publique-se.