CC 184381 - DECISAO

CC 184381 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, determinando-se assim a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Marina Nascimento Torres; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC; autos arquivados após providências cabíveis.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Marina Nascimento Torres

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que postula fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, determinando-se assim a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC; autos arquivados após providências cabíveis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.